# Registro público: STJ — 00000215820148260592

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bc1920d75faaa5e561cd5a329ba710f84359950b12068870d977c834d323e99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-01
- **Último ato com data válida:** 2021-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-27** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Aplicação da Pena | Substituição da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-05T13:31:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-05T14:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-21T18:50:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-10-23T18:04:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-29T09:14:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-03T11:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-11-11T09:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-24T14:30:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-11-24T16:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-24T16:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-11T18:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-12-11T18:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-09T17:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2021-05-04T14:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-12T19:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-06-16T10:56:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-06-17T18:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-10-01T15:33:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-23T05:14:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-11T18:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-07T16:21:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-04-08T05:14:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-27T16:33:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-04-30T13:29:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-04T05:03:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-24T09:29:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-24T09:29:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-21T18:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-22T19:12:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-23T18:04:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-03T11:34:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-17T20:00:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-12-11T18:14:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-07T19:20:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-30T18:53:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-03T19:07:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-04T14:10:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004125320158260535](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917267/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [STJ — 00003052520188060126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938930/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJRJ — 01705560420128190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2206605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00000153220168260608](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654565/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJRJ — 03292669720138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- [TRE-PA — 00000365720146140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903200/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
- [TRE-PA — 00000249820166140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890196/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
- [TJPI — 00001296020188180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866072/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ