# Registro público: TST — 00706008420095040231

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8363100aef4566cd7d876ab3064659c6bb88ec5d920dbd5c6675764472c1212

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16
- **Último ato com data válida:** 2016-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2016-04-19** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-02-26** — Remessa (TPU 123)
> **2014-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2013-07-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Revelia | Assistenciais | Aposentadoria e Pensão | Adicional de Periculosidade | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-26T13:30:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista", "valor": 203}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2013-01-17T16:18:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-01-28T17:59:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-07T17:19:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71248", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA MARIA DAS GRACAS SILVANY DOURADO LARANJEIRA"}}
- 2013-02-07T18:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71248", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA MARIA DAS GRACAS SILVANY DOURADO LARANJEIRA"}}
- 2013-07-23T13:32:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71248", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA MARIA DAS GRACAS SILVANY DOURADO LARANJEIRA"}}
- 2013-07-24T08:57:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71250", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO VALDIR FLORINDO"}}
- 2013-07-25T16:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71250", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO VALDIR FLORINDO"}}
- 2014-04-24T14:58:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71250", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO VALDIR FLORINDO"}}
- 2014-04-25T09:05:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2014-04-28T08:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-02-26T18:33:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-03-01T14:41:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-04-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-04-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-05-27T08:22:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-04-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2013-01-16T23:04:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-01-30T13:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-01T10:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-27T08:22:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9024)
- [Outros processos do assunto TPU 13350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13350)
- [Outros processos do assunto TPU 13626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13626)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8363100aef4566cd7d876ab3064659c6bb88ec5d920dbd5c6675764472c1212.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revelia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistenciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aposentadoria e Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-24 — Redistribuição; sucessão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-07-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-04-25 — Redistribuição; sorteio; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-19 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-26 — Não Conhecimento de recurso; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-04-26 trata do assunto oficial «Revelia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-27 trata do assunto oficial «Revelia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:04:09\.777000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130116230454
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8363100aef4566cd7d876ab3064659c6bb88ec5d920dbd5c6675764472c1212

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00643004420095040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985714/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13350, 13626, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT1 — 00003152920125010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13626, 9024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT9 — 00000816520265090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13350, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TST — 00909000320095040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168105/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13350, 9024
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 01394005420095040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240172/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13350, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT23 — 00001895520245230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13350, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT24 — 00241985820245240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13350, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000430220255090513](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3251807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13350, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218
- **SHA-256 do registro documental:** b8363100aef4566cd7d876ab3064659c6bb88ec5d920dbd5c6675764472c1212
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00706008420095040231 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Revelia | Assistenciais | Aposentadoria e Pensão | Adicional de Periculosidade | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8363100aef4566cd7d876ab3064659c6bb88ec5d920dbd5c6675764472c1212.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8363100aef4566cd7d876ab3064659c6bb88ec5d920dbd5c6675764472c1212
- **SHA-256 do comentário:** 89fa7ca02e81f3864d32d8d63d51b6beb578bccd4508d514ca3ad160f4252f81