# Registro público: STJ — 00005431320128250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8df8bc091c37dd4c82327c6f1a15bfa85d788b89313d0c3a1cf9e09db05305e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-03
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-02-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelamento do Solo | Cabimento | Ordenação da Cidade / Plano Diretor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-16T12:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-16T12:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-09T12:44:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-03T09:14:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-03T11:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-06T17:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-24T19:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-01-28T11:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-05T14:16:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-29T15:05:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-08-29T20:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-24T09:04:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-05T23:30:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-02-05T23:30:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-02-07T16:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-10T17:28:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-03T12:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T16:04:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T05:42:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-24T19:23:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-26T19:57:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-07T05:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-07T05:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-10T13:53:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-17T18:30:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-17T18:30:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T23:18:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-24T19:23:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-05T23:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-05T23:30:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-06T18:20:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-06T18:20:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-07T16:02:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11836](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11836)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)
- [Outros processos do assunto TPU 10109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10109)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8df8bc091c37dd4c82327c6f1a15bfa85d788b89313d0c3a1cf9e09db05305e1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelamento do Solo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ordenação da Cidade / Plano Diretor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-29 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Parcelamento do Solo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Parcelamento do Solo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:10:23\.126933545Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8df8bc091c37dd4c82327c6f1a15bfa85d788b89313d0c3a1cf9e09db05305e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50003060620188130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490747/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10109, 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002167120128200142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990684/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11836
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPR — 00000300220238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298233/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00002395720128260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218209/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11836
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00005064520148260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796950/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11836
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJPR — 00000291720238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228281/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000283220238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137255/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001895620198080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960050/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005431320128250001 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Parcelamento do Solo | Cabimento | Ordenação da Cidade / Plano Diretor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8df8bc091c37dd4c82327c6f1a15bfa85d788b89313d0c3a1cf9e09db05305e1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8df8bc091c37dd4c82327c6f1a15bfa85d788b89313d0c3a1cf9e09db05305e1
- **SHA-256 do comentário:** 56116636ea05e5a75b47b89fd51590a737d795a271e69174ca16fe9ca88fa8a6