# Registro público: TRF6 — 00048305320014013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614674/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614674.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bc88ba33ddda5561807001cbad7069c6980596129fe2bdf21925d2b061b45de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-31** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2006-02-20** — Provisório (TPU 245)
> **2006-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2006-01-27** — Intimação (TPU 12263)
> **2006-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2005-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2005-11-23** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-01-08T09:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2002-02-18T14:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-03-19T16:32:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2002-05-17T14:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-06-05T17:13:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2002-08-12T14:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-10-03T16:22:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-10-16T15:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-10-30T17:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2002-11-27T17:47:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2003-01-17T14:10:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-03-20T13:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-04-24T12:40:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-03-18T09:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2005-09-15T15:56:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-11-28T18:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-31T14:01:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2002-01-24T16:39:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2002-02-22T12:58:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-02-22T13:00:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2002-04-15T13:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-05-17T18:48:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-05-17T18:48:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2002-06-03T13:07:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2002-07-08T17:07:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-08-19T12:28:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-19T12:28:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2002-10-07T19:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-10-09T15:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-10-22T12:39:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-22T12:40:04.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2002-10-30T17:49:59.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2002-11-27T17:47:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-11-27T17:47:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2003-02-05T19:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-02-10T15:19:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-04-10T18:31:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-10T18:31:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2003-05-15T18:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614674.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2002-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2002-10-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2002-11-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2005-03-18 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2005-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2006-02-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-08-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-03-18 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-31 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:07\.644079017Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20011219080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1bc88ba33ddda5561807001cbad7069c6980596129fe2bdf21925d2b061b45de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002238220154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00001598220144036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842509/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF1 — 00002857520084014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842551/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 04ª - Teresina
- [TRF6 — 00001009120194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001112320194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002879720174014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 05ª - Palmas
- [TRF1 — 00002839020084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841043/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 01ª Divinópolis
- [TRF3 — 50005149720194036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 1bc88ba33ddda5561807001cbad7069c6980596129fe2bdf21925d2b061b45de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)