# Registro público: TJMG — 50029773320178130134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4118d7f227557eff05fab8b07c2697ac9e591c12dfd88eb34cf23cbaf904524d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-10
- **Último ato com data válida:** 2019-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-22** — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (TPU 11408)
> **2018-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-10T15:20:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2017-08-11T09:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2017-10-20T14:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2018-05-23T15:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2018-08-21T14:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2018-10-24T13:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2018-11-08T18:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2018-11-21T16:14:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2018-11-22T13:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2018-11-22T13:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2019-02-08T16:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2018-01-10T17:31:38.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2018-07-17T00:48:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2018-11-22T13:46:12.000Z — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (TPU 11408)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2019-01-25T06:28:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}
- 2019-03-26T12:05:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5363", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Caratinga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-10 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-22 — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-28T16:09:26\.928000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170810152047
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4118d7f227557eff05fab8b07c2697ac9e591c12dfd88eb34cf23cbaf904524d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50022945020188130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625351/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre
- [TRF1 — 00002455820194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161654/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga / Vara Única de Juazeiro
- [TJPR — 00000172419738160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160328/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga / LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 50092229420188130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621544/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem
- [TJMG — 50005167120158130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621165/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga / 5ª Vara Cível da comarca de Poços de Caldas
- [TJRN — 00116252120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga / 11ª VARA CÍVEL
- [TRF3 — 00004251320174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158473/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00004269520174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157971/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
- **SHA-256 do registro documental:** 4118d7f227557eff05fab8b07c2697ac9e591c12dfd88eb34cf23cbaf904524d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)