{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61474,"origem":"stj","sha256_origem":"eec4b2da8577b9cacd25aa9fd71ec03bafd2326870f4a75994a86bcacbddf1ae","registro_original":{"id_fonte":"000876784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2296475","numero_registro":"202300422596","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte não se confunde com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. De acordo com tese firmada no julgamento do Recurso Especial\nrepetitivo 1.340.553/RS, interrompida a prescrição, in casu, pela\ncitação do devedor (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a\nredação anterior à vigência da pela LC n. 118/2005), a sua contagem\nsomente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de\nesgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não\nlocalização bens penhoráveis, referente à automática suspensão do\nprocesso.\n3. Na hipótese, de acordo com o histórico processual delineado no\nacórdão recorrido, na execução em comento, houve citação e penhora,\nnão havendo notícia de superveniente intimação do credor acerca da\ninexistência de outros bens penhoráveis que permitisse o início da\ncontagem para a suspensão do processo e, findo esse, da prescrição\nintercorrente.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"87e1aac56edcc97644d320ee30f93101b06c2b4791578788d8c819a46f9ccf0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}