# Registro público: TJBA — 00040393120218050150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 731dbedff85866f30b62fc1a1939703966db5b411e3b78593c46e933c19c04c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-27
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Calúnia | Difamação | Raça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-27T02:34:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-04-27T02:34:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-04-27T02:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-04-27T02:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-07-26T10:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-07-30T16:52:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-07-30T16:52:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-07-30T17:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-05T18:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-05T18:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-06T17:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-12T12:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-04-27T02:34:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2021-04-28T02:34:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-27T00:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-27T16:43:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-02T15:42:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-06T15:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-06T17:55:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-27T16:43:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3395)
- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)
- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Calúnia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Raça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-27 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-28 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-30 — Audiência; preliminar; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-27 trata do assunto oficial «Calúnia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80003014820218050165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3395, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMA — 00000671220208100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902279/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 14100, 3395, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER
- [TJPI — 00001947520188180136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
- [TJBA — 00034408420218050088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3395, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI
- [TJBA — 00031292320218050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591566/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3395, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (VESP)
- [TJSP — 00015276020128260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJRJ — 00168547020178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJAL — 07002382320208020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela