{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61479,"origem":"stj","sha256_origem":"b6afb77529f8f8c0ef0e9856e4c387ab0953a5bd20dc8779fd528761686350b3","registro_original":{"id_fonte":"000876789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141972","numero_registro":"202201602802","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO\nILÍCITO PRATICADO PELO ESTADO. INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. CORREÇÃO DO\nMONTANTE FIXADO SOMENTE QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O pleito de correção do montante estabelecido a título de danos\nmorais somente pode ser atendido pelo Superior Tribunal de Justiça\nquando tratar-se de quantia irrisória ou exorbitante.\n2. O Tribunal de origem, ao fixar o quantum objeto de irresignação\ndo agravante, o fez em observância às peculiaridades do caso\nconcreto, de maneira arrazoada e fundamentada. Desta feita, alterar\ntal entendimento implicaria o revolvimento ao acervo\nfático-probatório, conduta vedada a esta corte em recurso especial.\n3. Ainda que o recurso especial não careça de prequestionamento\nquanto à suscitada violação ao art. 373, I, do Código de Processo\nCivil (CPC), a corte de origem alegou que as agravadas se\ndesincumbiram do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do\ndireito perseguido. Incidência da súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a2771bd591d57ae0a0465fda180c808b0a340511fd838d96ae0a9c89889f372e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}