# Registro público: TJSE — 00020059820178250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614794/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614794.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6aeb6bd833ca73ebc0c8d402575100dcac990c4ad8177fd5f0d6c38eafe3dc9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-27
- **Último ato com data válida:** 2018-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-18** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2018-09-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro Civil de Pessoas Jurídicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-16T19:04:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-14T09:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-14T19:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-06T18:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-10T08:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-16T01:36:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-02T13:27:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-02T13:24:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-11T02:32:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-30T08:55:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-28T11:37:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-10T14:24:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-24T10:36:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-30T09:46:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-08T09:12:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-01T12:36:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-01T12:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-07T08:30:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-01T02:07:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-20T07:32:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T17:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-28T08:56:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-02T16:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-31T07:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-07T11:33:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-07T11:32:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-05T16:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-05T16:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-02T14:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-02T14:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-18T10:00:28.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2018-09-16T12:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-29T16:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-29T09:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-28T11:23:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-30T12:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-10T09:52:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-15T08:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-26T08:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-09T18:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614794.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6aeb6bd833ca73ebc0c8d402575100dcac990c4ad8177fd5f0d6c38eafe3dc9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro Civil de Pessoas Jurídicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-09-18 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-07 trata do assunto oficial «Registro Civil de Pessoas Jurídicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T01:19:29\.414000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170727120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6aeb6bd833ca73ebc0c8d402575100dcac990c4ad8177fd5f0d6c38eafe3dc9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00024770220178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697851/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJGO — 00185153720128090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831893/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Judicial
- [TJRO — 70003604420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557693/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00028815320178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695257/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00022848420178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672018/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJPI — 00000763620088180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648719/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJGO — 00048124520178090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1442622/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020059820178250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro Civil de Pessoas Jurídicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6aeb6bd833ca73ebc0c8d402575100dcac990c4ad8177fd5f0d6c38eafe3dc9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f6aeb6bd833ca73ebc0c8d402575100dcac990c4ad8177fd5f0d6c38eafe3dc9
- **SHA-256 do comentário:** 4c27e8e4d5d5644d4b7f531cba248f4eca5f079143fedced95f7fcdfe89f45b8