# Registro público: TRT7 — 00002750920135070022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3c315ee13dbd64a5f649037e7580473acd89f16bd764ca343116e930d60fa2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-30
- **Último ato com data válida:** 2020-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-16** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2019-10-07** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-10-07** — Adiado (TPU 12203)
> **2019-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-25** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-12** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fruição/Gozo | Indenização | Aviso Prévio | Anotação/Retenção da CTPS | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-30T08:15:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-30T09:59:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-30T12:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-08-12T09:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-12T09:56:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-27T11:27:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-04T11:55:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-11T10:33:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-16T07:41:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-16T07:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-10-08T12:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-10-08T13:43:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-10T11:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-29T10:06:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-02T16:18:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-09-11T15:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-25T15:42:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-26T00:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-26T00:01:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-26T00:01:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-12T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-12T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-30T09:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-30T12:27:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-12T10:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-04T12:06:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-11T10:50:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-12T11:44:40.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-09-25T15:42:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-10-07T15:07:12.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2019-10-07T16:15:49.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-10-16T10:50:50.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-01-09T12:30:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3c315ee13dbd64a5f649037e7580473acd89f16bd764ca343116e930d60fa2c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Fruição/Gozo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-07 trata do assunto oficial «Fruição/Gozo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:10:58\.497804505Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-29T10:06:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f3c315ee13dbd64a5f649037e7580473acd89f16bd764ca343116e930d60fa2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000867720215090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13813, 13992, 13994, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT1 — 00100186220155010047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13992, 13994, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT21 — 00000425720195210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13992, 13994, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / 7ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT2 — 00000069420125020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13992, 13994, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000337320155020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13992, 13994, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / 69ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000967120165120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13994, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT17 — 00000040620185170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13813, 13994, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13992, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** f3c315ee13dbd64a5f649037e7580473acd89f16bd764ca343116e930d60fa2c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002750920135070022 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Petição” e “Fruição/Gozo | Indenização | Aviso Prévio | Anotação/Retenção da CTPS | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3c315ee13dbd64a5f649037e7580473acd89f16bd764ca343116e930d60fa2c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3c315ee13dbd64a5f649037e7580473acd89f16bd764ca343116e930d60fa2c
- **SHA-256 do comentário:** ebc9961c99953dc09b664119426b36c08737f844a1081783c7349b98c37cfdd6