{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61489,"origem":"stj","sha256_origem":"acaf1ea12a45b54bd15ca6bdc606ccdeef474d9b4362d7a0f04c99ea5d92290c","registro_original":{"id_fonte":"000874282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929707","numero_registro":"202100903861","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO\nRESISTIDA POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA\nLEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013. CONDENAÇÃO\nEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO\nE NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que, desde\na vigência da Lei 12.844/2013, o art. 19 da Lei 10.522/2002 isenta a\nFazenda Nacional de honorários advocatícios quanto, intimada para\napresentar resposta à Exceção de Pré-executividade, reconhece a\nprocedência do pedido.\n2. Agravo interno conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro\nSilva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012844 ANO:2013","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00019"],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA NACIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1953228>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 437958>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eb7472ee4064b701a96a3a9db633cef6b0aeeedbfece6b310da9545488b57024","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}