{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6149,"origem":"stj","sha256_origem":"248ca74f844432c9c653f385f446dfa8181be21ee4cc5c54ab84329317edbce5","registro_original":{"id_fonte":"000817697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925349","numero_registro":"202102167338","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR\nPREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA\nDOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL ? CP.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo não aplicou a causa especial de redução da pena\nargumentando que a natureza e a quantidade da droga (48,8g de\ncocaína) apreendidas com a recorrente, somada à quantidade de\ndinheiro, bem como o fato de que ela possibilitava que os vendedores\nescondessem as drogas em sua propriedade, indicando que não atuava\nsozinha, denotavam a sua dedicação à atividade criminosa. A reforma\ndesse entendimento demandaria percuciente exame aprofundado de fatos\ne provas, o que é vedado nesta via.\n2. O regime fechado está fundamentado nas circunstâncias concretas\nem que praticado o crime em questão, entendimento que encontra\namparo na jurisprudência desta Corte.\n3. Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se\nfalar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos\ntermos do art. 44, inciso I, do Código Penal (AgRg no HC 612.388/SP,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - REEXAME PROBATÓRIO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1719311>>-MS,\n         <<AgRg no HC 692918>>-SP,\n         <<AgRg no HC 709231>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e52ef11f7162189acb461d98f6f3cfa067b8f69959d42d9953e3c05f7670cca9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}