{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6150,"origem":"stj","sha256_origem":"31998e3e7f966f6880b67cdde98c668d4660f950e10461b9f6227f25d2e9e33c","registro_original":{"id_fonte":"000817698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988570","numero_registro":"201800652802","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO\nAO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP E AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06.\nMONTANTE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 7 ANOS. DESPROPORCIONALIDADE.\nAPLICADA FRAÇÃO DE 2/3 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES QUE AMPARAM\nA DECISÃO MONOCRÁTICA. EVENTUAL VÍCIO SANÁVEL PELO JULGAMENTO DO\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em cotejo com precedentes desta Corte, mostra-se desproporcional\na exasperação da pena-base em 7 anos decorrente unicamente da\nquantidade e variedade de droga apreendida (107,7 kg de maconha e\n74,5 kg de cocaína), sendo adequada a redução para 3 anos e 4 meses\n(2/3 do mínimo legal).\n2. A decisão monocrática agravada amparou-se em entendimento\ndominante, consoante preconizado na Súmula n. 568 e no Regimento\nInterno, ambos desta Corte. De todo modo, o julgamento do presente\nagravo regimental pela Turma sana eventual vício.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art381","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:C","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00381"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - ENTENDIMENTO DOMINANTE - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 470992>>-SP\n(DOSIMETRIA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA - EXASPERAÇÃO -\nDESPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988712>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1924247>>-AM,\n         <<HC 696831>>-SP,\n         <<AgRg no HC 697392>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1676717>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21bb66808285d4a9eb24d39b119ff8f5c93376843231d523ab1bd2d97a6c62dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}