{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61500,"origem":"stj","sha256_origem":"5152754c48cb4c213583daccace5bd1bc15f3cd83f33c5585c3a23144f4e9275","registro_original":{"id_fonte":"000874293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098034","numero_registro":"202303345902","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"oAGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.\nDEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO COM\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA PENALIDADE.\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte não se confunde com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. Depreende-se que foi debatida matéria com fundamento\nexclusivamente constitucional (art. 197, Carta Magna de 1988; o\ndireito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer\ndas unidades da Federação o  tratamento ou o procedimento necessário\npara tratamento; princípio da separação dos poderes, interferência\ndo Poder Judiciário para implementação de políticas públicas\nvoltadas ao direito à saúde.), sendo a sua apreciação de competência\ndo Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da\nConstituição Federal, razão por que não é possível analisar a tese\nrecursal.\n3. Quanto à multa, o TJAM consignou que \"no caso dos autos os\nvalores fixados a título de multas, são valores balizados pela\nrazoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida a sentença\".\nÉ evidente que, para modificar o entendimento firmado no aresto\nrecorrido, é necessário revolvimento de matéria fática, o que é\ninadmissível na via eleita ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1494255>>-MG\n(MULTA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2008000>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2042005>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0f700afda31099d75595eabfa18ddc1878165384ba712beb089b3f15ac3f2c68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5152754c48cb4c213583daccace5bd1bc15f3cd83f33c5585c3a23144f4e9275","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}