{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61505,"origem":"stj","sha256_origem":"e2f1cf841032189eaa4b2a17b9a03cba50e348c3b2ddc7fd7aa3fcb8b7ba74c1","registro_original":{"id_fonte":"000874350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114551","numero_registro":"202304446494","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO\nFISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DA DECISÃO QUE\nDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão\njulgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos\npelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas\nenfrentar a demanda, observando as questões relevantes e\nimprescindíveis à sua resolução.\n2. Verifica-se que o entendimento exarado na origem está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que \"é\ndesnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da\nexecução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem\ncomo do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do\ntranscurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme\ndispõe a Súmula 314 desta Corte: 'Em execução fiscal, não\nlocalizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano,\nfindo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal\nintercorrente'\" (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe de 13.6.2012). Cita-se ainda: AgRg no\nAREsp 540.259/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de\n14.10.2014; AgRg no AREsp 469.106/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, DJe de 19.5.2014.\n3. Incide, portanto, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: \"Não\nse conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\".\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 148729>>-RS, <<AgRg no AREsp 540259>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 469106>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3f10268975924b2a0acd9d376a12d5dcd441e7490c91db321125db7b1cbae406","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2f1cf841032189eaa4b2a17b9a03cba50e348c3b2ddc7fd7aa3fcb8b7ba74c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}