{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61506,"origem":"stj","sha256_origem":"a7ebe7b7d5b783aca9a1b8efa3842f21db87b6717b577f9016a7c841174b559a","registro_original":{"id_fonte":"000874351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499632","numero_registro":"202303561944","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 83/STJ. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE EM FACE DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. SÚMULA 182/STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do\nAgravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica\ndos fundamentos da decisão agravada.\n2. Não houve adequado ataque ao fundamento do juízo negativo de\nadmissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ em relação ao art. 32 da\nLei 9.656/1998. Tal impugnação pressupõe a demonstração, por\nprecedentes atuais, no sentido de que a jurisprudência do STJ não\nestaria em consonância com o acórdão recorrido, ou que o caso dos\nautos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por meio de\ndistinguishing, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, não houve o\nadequado cotejo analítico.\n3. A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso\nEspecial, com suporte no entendimento de que é necessário atacar\nespecificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nAgravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento e aplicação\nda Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso\nEspecial 746.775, DJe de 30.11.2018).\n4. A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos\ntermos do art. 932, III, CPC de 2015; do art. 253, parágrafo único,\nI, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1781005>>-ES\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1215526>>-BA,\n         <<AgRg no AgRg no Ag 1181610>>-SP\n(DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - TODOS OS FUNDAMENTOS -\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<AgRg no AREsp 16627>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 925488>>-MG, <<AgInt na Pet 10274>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b6ab3646a39b891370b9c89c9d87c26bba5b9930b2eab93199545567d2e4ab45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a7ebe7b7d5b783aca9a1b8efa3842f21db87b6717b577f9016a7c841174b559a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}