# Registro público: TSE — 06013462020266000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f10ad5e41ee2e03b74d61165e2046c811dae701844bea61df83cbbea73c9a88b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-31
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-31** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Habeas Corpus - Liberatório | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-31T13:43:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-07-31T15:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-07-31T15:41:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-07-31T15:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-08-03T14:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-08-03T14:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-08-03T14:02:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-08-03T14:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-07-31T15:23:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-08-03T19:50:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-08-04T01:11:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-07-31T15:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-08-03T13:39:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-08-03T13:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-08-03T14:02:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-08-28T20:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11704)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f10ad5e41ee2e03b74d61165e2046c811dae701844bea61df83cbbea73c9a88b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habeas Corpus - Liberatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-31 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:55:07\.157000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260731134358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f10ad5e41ee2e03b74d61165e2046c811dae701844bea61df83cbbea73c9a88b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006610320256160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471506/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11630, 11704
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003324620216190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622533/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11704
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF1
- [TRE-AM — 06000193420236040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119684/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11704
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TSE — 06009411820256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810215/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11704
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AM — 06000404420226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6062909/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11704
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TJPR — 00000277220228160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017848/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11704
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / CURITIBA - VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TRE-BA — 06000588420206050169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676722/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11704
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 169 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJES — 00001723020238080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512220/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11704
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06013462020266000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Habeas Corpus - Liberatório | Cargo - Deputado Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f10ad5e41ee2e03b74d61165e2046c811dae701844bea61df83cbbea73c9a88b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f10ad5e41ee2e03b74d61165e2046c811dae701844bea61df83cbbea73c9a88b
- **SHA-256 do comentário:** bcd4cd0e63f6c44369414377d796fa769adeb7c97e19fc31dd97ab25063663a8