{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61509,"origem":"stj","sha256_origem":"443907990e82258d3cb49407071201981eb906efd5b7151326661df83d6c1c17","registro_original":{"id_fonte":"000874354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"58534","numero_registro":"201802189456","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO\nSUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE REGULARIDADE DA MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO\nCURSO UNIVERSITÁRIO. PERDA DE OBJETO.\n1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por\ndecisão liminar, que garantiu sua matrícula em curso de nível\nsuperior.\n2. Ocorre que, embora posteriormente proferida sentença denegatória\ndo Mandado de Segurança, que foi confirmada pelo Tribunal de origem\nem consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a\nparte recorrente acostou aos autos declaração emitida pelo\nDepartamento de Ciência e Tecnologia do Instituto Militar de\nEngenharia, do Ministério da Defesa (fl. 519, e-STJ), na qual consta\na informação de que já houve a conclusão pela embargante do curso\nde graduação, \"tendo colado grau em 9 de dezembro de 2021, e que seu\ndiploma encontra-se em processo de registro\" naquele\nestabelecimento de ensino.\n3. O STJ pacificou o entendimento de que, em casos como o dos autos,\na existência de situação fática consolidada pelo decurso do tempo\n(conclusão do curso) redunda na recomendação de que o estudante\nbeneficiado com o provimento judicial (decisão antecipatória de\ntutela favorável) não seja prejudicado pela posterior\ndesconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado\ninicialmente.\n4. Embargos de Declaração acolhidos para julgar prejudicado o\nRecurso em Mandado de Segurança, ante a perda superveniente de seu\nobjeto.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do\njulgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o\nSr. Ministro Afrânio Vilela.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DISCUSSÃO SOBRE REGULARIDADE DA MATRÍCULA - CONCLUSÃO DO CURSO\nUNIVERSITÁRIO - PERDA DE OBJETO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 773014>>-PR,\n         <<REsp 850757>>-DF, <<REsp 748155>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1012231>>-SC, <<REsp 1096431>>-RJ,\n         <<EREsp 155052>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f3c8ccd55ea20bb001b1b409a82fc09641defbed77cb895969eb4d92cde7c415","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"443907990e82258d3cb49407071201981eb906efd5b7151326661df83d6c1c17","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}