# Registro público: STJ — 00005433720054025108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1faf5dd590948891c29967af878c3d2571c21eebf516c41f5d4b1bfac55e4782

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-18
- **Último ato com data válida:** 2018-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-07** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-01** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terreno de Marinha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-01T18:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-07-01T18:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-20T10:27:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-10-16T10:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-09T15:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-05-18T11:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-07T17:52:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-06-18T15:28:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-08T18:40:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-11T15:07:37.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2017-09-12T05:16:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-21T05:32:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-16T10:35:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-20T15:02:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-03-21T05:32:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-21T11:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-03T18:05:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-17T05:25:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-10T05:25:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-18T10:40:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-01T16:00:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-04T05:36:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-07T10:57:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T16:10:12.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-06-19T05:27:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-14T14:44:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-14T14:44:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-11T19:44:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-20T10:09:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-20T10:19:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-20T10:28:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-20T19:14:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-20T19:11:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-16T11:11:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-16T18:53:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-09T15:06:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-09T15:07:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T15:12:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T18:58:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-01T19:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10091)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1faf5dd590948891c29967af878c3d2571c21eebf516c41f5d4b1bfac55e4782.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Terreno de Marinha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-01 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-06-12 trata do assunto oficial «Terreno de Marinha»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-14 trata do assunto oficial «Terreno de Marinha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:43:05\.549701374Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-06\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1faf5dd590948891c29967af878c3d2571c21eebf516c41f5d4b1bfac55e4782

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005449820094025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156198/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10091
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [STJ — 00004643120204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353210/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10091
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRF4 — 50115258420114047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471780/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 5ª Vara Federal de Joinville
- [STJ — 00005296920104036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954231/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10091
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF4 — 50074855920114047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470775/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF4 — 00040856920044047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3444127/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF2 — 50206640620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819617/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 6ª Vara Federal de Vitória
- [TRF2 — 50350260820234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806733/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2º Juizado Especial Federal de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Terreno de marinha: o que é foro e laudêmio na prática](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-marinha-laudemio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Sobre um terreno de marinha coexistem dois domínios: o domínio direto, que fica com a União, e o domínio útil, que pertence ao particular e é o que efetivamente se negocia em compra e venda. Quem detém apenas o domínio útil paga anualmente o foro à União, um valor calculado sobre o valor do domínio pleno do terreno, como contrapartida por ocupar solo público.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Domínio útil, domínio pleno e o papel do foro anual

- **Âncoras documentais:** marinha, terreno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ae4a54b594947a7e9e5b3907813956c2d0e1b8684bfa1f5c5efe1f88a81ddc01
- **SHA-256 do registro documental:** 1faf5dd590948891c29967af878c3d2571c21eebf516c41f5d4b1bfac55e4782
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fterreno-marinha-laudemio%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005433720054025108 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Terreno de Marinha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1faf5dd590948891c29967af878c3d2571c21eebf516c41f5d4b1bfac55e4782.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1faf5dd590948891c29967af878c3d2571c21eebf516c41f5d4b1bfac55e4782
- **SHA-256 do comentário:** 73f036fd77cafe4949bbc677c0705335018503e3409a8603ab76be380c1a1011