# Registro público: TJSC — 00030352420118240103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Araquari
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e80dca683f456832404359e0748b7f4dcba70df7cb40501936a25185271ab2d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-23
- **Último ato com data válida:** 2020-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-05** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-06T13:08:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2011-08-24T14:04:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2011-08-23T16:36:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-09T18:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-09T18:16:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-09T18:16:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-14T14:07:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T17:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T17:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T17:11:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T17:11:42.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-12-04T19:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-04T19:10:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-25T19:17:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-18T05:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T18:00:33.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-09-09T17:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T17:58:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-17T03:42:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-05T22:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-30T18:26:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-30T18:26:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-30T14:20:06.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-06-24T10:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-24T10:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-03-19T12:52:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-18T16:40:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-18T16:40:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-18T15:28:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-12T14:23:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-21T13:48:21.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-11-21T12:11:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-30T15:17:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-10-17T10:58:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-16T16:36:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-09T16:38:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-09T16:36:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-21T13:29:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-15T14:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-08-15T14:40:19.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615124.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e80dca683f456832404359e0748b7f4dcba70df7cb40501936a25185271ab2d7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-08-24 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-10-06 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-05 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-09 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:11:22\.894000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110822000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e80dca683f456832404359e0748b7f4dcba70df7cb40501936a25185271ab2d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00081216120178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 50086511220228240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá
- [TJSP — 00032333020218260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
- [TJSP — 15000701520238260655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA
- [TJSP — 00024371120158260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA
- [TJBA — 01822461920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJRS — 50016259420218211001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- [TJAL — 90000443620168020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030352420118240103 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Araquari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e80dca683f456832404359e0748b7f4dcba70df7cb40501936a25185271ab2d7
- **SHA-256 do comentário:** 3c09e2357256d00841f18f2ac157c2e8863527cdd5937d99bf9c2c9018b58bf3