{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61513,"origem":"stj","sha256_origem":"a9e6b030fa709a228b48489f100f4bf4aab741d089bb878137c8a0499ed3f7cb","registro_original":{"id_fonte":"000874372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1603138","numero_registro":"201601395891","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL.\nSECURITARISTA. SINISTRO. SFH. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA\nSÚMULA DO STF.\nI - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade obrigacional\nsecuritária em que a parte autora postula cobertura securitária em\ndecorrência de sinistro (danos físicos) ocorrido em imóvel\nfinanciado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Na sentença o\nprocesso foi julgado extinto, sem a resolução do mérito, ante a\nfalta de interesse processual da autora. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do\nrecurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à\nuniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse\ncontexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos\nlegais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas\ntambém a delimitação da violação da matéria insculpida nos\nregramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário\nconfronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da\nincumbência constitucional revelada com a uniformização do direito\ninfraconstitucional sob exame.\nIII - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com\nprecisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados,\napresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o\nteor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os\nseguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.584.832/SP, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020,\nDJe 5/5/2020; REsp n. 1.751.504/RS, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019.\nIV - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que,\nconforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a\ncaracterização das circunstâncias que identifiquem os casos\nconfrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,\ncom indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,\napontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,\ncom a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em\nface de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.\n284 do STF.\nV - Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente não\naponta qual o dispositivo infraconstitucional objeto de\ninterpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando da\nprevisão contida no art. 105, III, c, da Constituição Federal o que\nimpede a apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal\nde Justiça. Nesse mesmo sentido, confiram-se: AgInt nos EDcl no REsp\nn. 1.826.211/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 10/3/2020, DJe 19/3/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP,\nRel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020,\nDJe 18/5/2020.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1584832>>-SP, <<REsp 1751504>>-RS\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1826211>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1524220>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ee37ad3d6bcbcf52821b45201fa9608e11b498513a5659431a41d456e66af9b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}