{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61514,"origem":"stj","sha256_origem":"60dd9b837f7a9eac131346b93095c4b20474c88558e154b232ecf19d709d50ca","registro_original":{"id_fonte":"000874374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118176","numero_registro":"202400112140","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nNOVACAP. EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.\nEQUIPARAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA\nCOM O ENTENDIMENTO DO STJ.  RITO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ\nE DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de\ndecisão proferida no curso do cumprimento de sentença que indeferiu\no pedido de sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi\ndesprovido.\nII - O acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com\nentendimento desta Corte, como se pode constatar. Citem-se, a\npropósito, os seguintes precedentes: AREsp n. 1.713.544/DF, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe\nde 14/11/2022 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.704/DF, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe\nde 22/3/2022.\nIII - Acerca do tema, ainda, o Supremo Tribunal Federal firmou\nentendimento de que a empresa pública que presta serviço público\nessencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem\nintuito lucrativo, sujeita-se ao regime de precatórios (art. 100 da\nCF) para a satisfação de seus débitos. Nesse sentido: ADPF n. 524\nMC-Ref, relator Edson Fachin, relator p/ acórdão: Alexandre de\nMoraes, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, Processo eletrônico\nDJe-277 Divulg 20-11-2020 Public 23-11-2020 e E 627242 AgR, relator\nMarco Aurélio, relator p/ acórdão: Roberto Barroso, Primeira Turma,\njulgado em 2/5/2017, Processo eletrônico DJe-110 Divulg 24-05-2017\nPublic 25-05-2017.\nIV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para,\nreformando o acórdão hostilizado, admitir a execução pelo rito do\nprecatório.\nV -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00100"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESA PÚBLICA - REGIME DO PRECATÓRIO)\n   STJ - <<AREsp 1713544>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1872704>>-DF\n   STF - [[ADPF-MC-Ref 524]], [[RE-AgR 627242]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8e76bb4561b0fb79d32c70bf4304239f0cb12353fb48bf8e9760b14003680e80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60dd9b837f7a9eac131346b93095c4b20474c88558e154b232ecf19d709d50ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}