# Registro público: TJBA — 01801916120198050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a2e06e7cfa79169c3b96373f3cb6ebab8f1fcd9442782174cf8a921154dda83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-16
- **Último ato com data válida:** 2020-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-11** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-06** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-16T11:07:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51756", "nome": "COJE - COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2019-10-16T11:07:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2019-10-16T11:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2019-10-16T11:09:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2019-10-17T11:13:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2019-10-17T11:13:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2019-10-30T01:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2020-01-07T15:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2020-01-07T15:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2020-02-11T10:03:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2020-02-11T10:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2020-02-11T10:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2020-02-20T09:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2020-03-11T11:42:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2020-11-23T12:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2019-10-17T11:07:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51756", "nome": "COJE - COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2019-12-12T06:27:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2020-03-04T05:43:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2020-03-11T11:42:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2019-10-16T11:07:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51756", "nome": "COJE - COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2019-10-16T11:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2019-10-16T15:42:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2020-02-06T20:30:13.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2020-03-11T11:42:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-16 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-16 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-06 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T22:38:18\.715000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191016110717
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a2e06e7cfa79169c3b96373f3cb6ebab8f1fcd9442782174cf8a921154dda83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 01525197820198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821695/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00042957320188050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615866/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA
- [TJMA — 00002527320198100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJBA — 00050585820178050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- [TJCE — 00285576320188060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
- [TJSC — 50004855520218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / Vara Criminal da Comarca de Camboriú
- [TJSC — 50256388920208240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
- [TJMA — 00002557220208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741419/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM