{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6152,"origem":"stj","sha256_origem":"0c4c3a41f4dfb0faa8ed6185aedb81791c2c99a00353e1c93405ecc8f1905f8d","registro_original":{"id_fonte":"000817700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1322094","numero_registro":"201200929931","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE RETORNA\nCOM DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF PARA NOVO\nJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.\nLEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL. OBSCURIDADE E EQUÍVOCO\nRECONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ALTERAÇÃO NA DECISÃO\nPROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO\nDA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO\nAO AGRAVO REGIMENTAL E AO RECURSO ESPECIAL, RESTABELECENDO A DECISÃO\nDO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O INDULTO A PARTE RECORRIDA.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 985.392/RS,\nsubmetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento\nde que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm\nlegitimidade para recorrer de decisões proferidas nas instâncias\nsuperiores oriundas de processos de sua atribuição, sem prejuízo da\natuação do Ministério Público Federal.\n2. A decisão do relator à época proveu o recurso especial do parquet\nfederal, argumentando que a incidência da mencionada causa especial\nde diminuição de pena do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/060, apenas\nalterou o quantum fixado, não interferindo na natureza do delito\n(art. 33, caput, e §4º, da Lei 11.343/06), de modo que não\ndescaracterizada a equiparação feita pela Constituição Federal (art.\n5º, XLIII) aos crimes hediondos. Por este motivo, afastou a\npossibilidade de concessão do indulto à parte recorrida, aventada\npelo Tribunal de Justiça, com a ressalva de que deveria ser\nobservado o prazo já decorrido do gozo da benesse.\n3. O parquet estadual pretendeu alertar o relator acerca da\nexistência de erro material na decisão monocrática que dera\nprovimento ao recurso especial do MPF. Para ele, a indicação de\nobservância do prazo já decorrido do benefício revogado mostrou-se\nequivocada, porquanto o indulto seria causa extintiva de\npunibilidade.\n4. O decisum agravado é obscuro, na medida em que cassa o aresto\nestadual para afastar o indulto concedido ao ora embargado, quando\nna verdade não se concedeu o indulto, mas apenas observou a\npossibilidade de sua concessão, a ser avaliada pelo Juízo da\nExecução. Além disso, determinou-se a observância do prazo já\ndecorrido do gozo da benesse, o que se mostra equivocado, pois o\nindulto é causa extintiva de punibilidade.\n5. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para\nreconhecer a legitimidade do órgão ministerial em interpor o agravo\nregimental n. 00037165/2014, dando provimento ao recurso e ao\nrecurso especial do parquet federal, restabelecendo a decisão do\njuízo da execução que indeferiu o pedido de indulto a Osmair Chaves\nAntunes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5773a22e0ec10d89bf3d9d53ae60b6fe2394911870c803ee137ac3db90d0821","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}