# Registro público: TRE-MT — 00000929820186110044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 44ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11a3754410f3e23aa077f5e7dd2b5f2333e1a08cd9d434a1e78e7b8ce6ae6354

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-19
- **Último ato com data válida:** 2021-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-08** — Reativação (TPU 849)
> **2021-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-13T15:33:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-07-15T08:15:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-08-13T10:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-23T09:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-23T09:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-23T09:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-23T09:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-23T10:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-29T11:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-04T14:58:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-05T09:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-07T10:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-07T10:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-10T10:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-10T10:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-11T19:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-24T10:09:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-24T02:16:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-24T02:16:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-26T02:34:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-11T02:39:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-11T02:39:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-17T02:47:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-02T09:58:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-19T16:16:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-19T17:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-13T16:13:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-12T08:54:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-06-30T09:49:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-15T08:15:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-15T08:31:29.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-07-15T09:31:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-14T09:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-23T10:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T10:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T10:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T16:16:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T16:16:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-07T09:51:24.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
- 2021-06-10T10:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615237.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-15 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-02 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:46\.795928281Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-13T15:33:37\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 11a3754410f3e23aa077f5e7dd2b5f2333e1a08cd9d434a1e78e7b8ce6ae6354

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000911620186110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331825/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 44ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00001218820166110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330089/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000849620246190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159842/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-MT — 00000833920186110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174599/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 44ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000845820226190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157402/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000260420266260325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154372/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 325 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PIRITUBA
- [TRE-RJ — 06000842620266190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153536/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 026ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ
- [TRE-SP — 06000258920226260250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146352/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 250 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAPA