{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6153,"origem":"stj","sha256_origem":"e255d6154c1284ab1b559715cee419d53bc126e1c7391b89bee2727b9fc64a76","registro_original":{"id_fonte":"000817701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1878506","numero_registro":"202101267036","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. OFENSA A\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Na peça do regimental, a Defesa apontou ofensa a dispositivo\nconstitu cional em caso de manutenção da decisão agravada, ponto que\nnão foi objeto do acórdão embargado. Sendo assim, registra-se ser\ndescabida a análise da referida tese, sob pena de usurpar a\ncompetência do Supremo Tribunal Federal ? STF. Precedentes.\n2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:01022 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -\nCOMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1403720>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1130864>>-AP,\n         <<AgRg no AREsp 1892957>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d09fdad54bbbbc1d14c766bf3255cc4d1661d87f71f74c8cd5535b0e180bf478","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}