# Registro público: STJ — 2057589 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-05-20 - **Publicação:** 2024-05-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61533/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61533.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92ba7942fea1096483cb2869a7b23a918fed63328946ea1f7dd6186a30b1b411 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000874477 - **Número de registro na fonte:** 202300762609 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCLUSÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VERDADEIRA NATUREZA SATISFATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A recorrente propôs demanda com pedido de Tutela Cautelar Antecedente, "com o fito de obter medida judicial para compelir a autoridade impetrada que proceda à imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP)", independentemente do pagamento ou garantia da multa. - **Item 2 (texto oficial):** Entretanto, o Tribunal a quo entendeu que a Tutela Provisória pretendida tem "natureza claramente satisfativa", apesar de a recorrente ter denominado a demanda como Tutela Cautelar Antecedente, visto que não pretende a "obtenção de qualquer medida cautelar ou assecuratória de um eventual direito a ser tutelado posteriormente." 3. Ademais, a Corte regional afirma que o pedido "tem natureza claramente satisfativa, exaurindo-se em si sem a necessidade de interposição de futuro pedido principal". - **Item 4 (texto oficial):** Com razão o TRF, porquanto a pretensão de concluir imediatamente o desembaraço aduaneiro não possui natureza cautelar, mas, sim, natureza antecipada, "além de configurar medida cujo efeito é nitidamente irreversível, exaure completamente o objeto desta demanda, cujo propósito final é igualmente a própria liberação da mercadoria retida durante o procedimento alfandegário". - **Item 5 (texto oficial):** Repita-se, para que não haja mais dúvida: "a tutela pretendida de forma provisória nesta lide confunde-se com o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional da ação que tem por objeto a própria liberação da mercadoria retida durante o procedimento de desembaraço aduaneiro". - **Item 6 (texto oficial):** Agiu com acerto o magistrado de primeira instância que intimou o autor, "para 'emendar a petição inicial (com a confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, a complementação de sua argumentação), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito', nos termos do art. 303, § 6°, do CPC". Como o prazo não foi cumprido, transcorrendo in albis, o processo foi extinto, sem apreciação do mérito. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCLUSÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VERDADEIRA NATUREZA SATISFATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A recorrente propôs demanda com pedido de Tutela Cautelar Antecedente, "com o fito de obter medida judicial para compelir a autoridade impetrada que proceda à imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP)", independentemente do pagamento ou garantia da multa. 2. Entretanto, o Tribunal a quo entendeu que a Tutela Provisória pretendida tem "natureza claramente satisfativa", apesar de a recorrente ter denominado a demanda como Tutela Cautelar Antecedente, visto que não pretende a "obtenção de qualquer medida cautelar ou assecuratória de um eventual direito a ser tutelado posteriormente." 3. Ademais, a Corte regional afirma que o pedido "tem natureza claramente satisfativa, exaurindo-se em si sem a necessidade de interposição de futuro pedido principal". 4. Com razão o TRF, porquanto a pretensão de concluir imediatamente o desembaraço aduaneiro não possui natureza cautelar, mas, sim, natureza antecipada, "além de configurar medida cujo efeito é nitidamente irreversível, exaure completamente o objeto desta demanda, cujo propósito final é igualmente a própria liberação da mercadoria retida durante o procedimento alfandegário". 5. Repita-se, para que não haja mais dúvida: "a tutela pretendida de forma provisória nesta lide confunde-se com o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional da ação que tem por objeto a própria liberação da mercadoria retida durante o procedimento de desembaraço aduaneiro". 6. Agiu com acerto o magistrado de primeira instância que intimou o autor, "para 'emendar a petição inicial (com a confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, a complementação de sua argumentação), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito', nos termos do art. 303, § 6°, do CPC". Como o prazo não foi cumprido, transcorrendo in albis, o processo foi extinto, sem apreciação do mérito. 7. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 92ba7942fea1096483cb2869a7b23a918fed63328946ea1f7dd6186a30b1b411 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)