{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61536,"origem":"stj","sha256_origem":"a9975dd3b17b8c18acfa109163377791e027e42615fbc00637793d779ad970e0","registro_original":{"id_fonte":"000874484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2342935","numero_registro":"202301264331","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES.\nHIDROCARBONETO. MUNICÍPIO LOCALIZADO EM ZONA LIMÍTROFE DA ÁREA DE\nPRODUÇÃO DO MAR. CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DA EXPLORAÇÃO\nPETROLÍFERA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.\n1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do\nAgravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão,\ndar-lhe parcial provimento\n2. O Tribunal de origem, no caso em tela, invocou duas motivações\nautônomas para assegurar, em favor do ente público (Município) o\ndireito aos royalties marítimos. O primeiro fundamento consiste na\nimpossibilidade de interpretação restritiva da legislação a respeito\ndo tema; e o segundo decorre da localização do Município em zona\nlimítrofe da área de produção do mar, recebendo (sofrendo)\nconsequências sociais e econômicas da exploração petrolífera.\n3. Nas razões de Recurso Especial, a ANP questionou o fundamento\nrelativo à ausência de diferenciação legislativa referente à origem\ndos hidrocarbonetos que transitam nas instalações presentes no\nmunicípio. Porém não se insurgiu quanto à compensação pelos danos\nambientais e riscos de segurança inerentes à atividade, pela mera\nexistência da instalação.\n4. Verifica-se que as circunstâncias presentes nos feitos são\nidênticas aos precedentes: REsp n. 1.679.371 /RJ, Rel. Min. Herman\nBenjamin, Segunda Turma,  DJe de 1/3/2019.EDcl no AgInt no AgInt no\nREsp n. 1.655.943/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Relator para\nacórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n26/10/2021, DJe de 14/12/2021 e AgInt no AgInt no REsp n.\n1.689.801/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n24/5/2022, DJe de 1/7/2022.\n5.  Agravo Interno provido para dar provimento ao Agravo Interno,\nconhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da ANP, em\nrazão da incidência da Súmula 283/STF. Prejudicados os Embargos de\nDeclaração de fls. 2.638-2.641 por perda de objeto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1698410>>-AL,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1689801>>-SE,\n         <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1655943>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"25a410f256671b560fa2550c7f0d9b6181730b3b67d21e5c1e407eb2c4e9f535","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}