{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6154,"origem":"stj","sha256_origem":"075849dab4995889be04c1d5077eee0541ef8254dac5588130f0cded99ef1050","registro_original":{"id_fonte":"000817713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085158","numero_registro":"202200684433","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OPERAÇÃO ANDRÔMINA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nSEQUESTRO DE BENS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\nNULIDADE PELA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido apresentou vasta fundamentação para concluir\npela existência de indícios de que os bens bloqueados não\npertenciam, na realidade, à ora recorrente, a qual era utilizada\ncomo intermediária (\"laranja\") para ocultar a propriedade do\npatrimônio de seu marido e, assim, dificultar a responsabilização\ncriminal deste. Logo, a Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso\nespecial no ponto.\n2. O indeferimento do pedido da PGFN por falta de provas em sede de\nexecução fiscal, para a inclusão da ora agravante no polo passivo\ndaquela lide, não vincula o juízo penal no momento de decretação do\nsequestro.\n3. Carece de prequestionamento a alegada nulidade do aresto pela\nfalta de individualização dos bens bloqueados, já que não foi objeto\nde análise pelo TRF. Tampouco foram opostos embargos de declaração\npara buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema, já que\nos aclaratórios de fls. 4.523-4.525 (e-STJ) veicularam assuntos\ndiversos. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.\n4. A transcrição de trecho da decisão que inadmitiu o recurso\nextraordinário na origem (e que, ademais, sequer emitiu juízo de\nvalor sobre o tema) não serve para a comprovação do\nprequestionamento, que deve constar no acórdão recorrido.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - SEQUESTRO DE BENS - INVERSÃO\nDO JULGADO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 682172>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1785702>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3af0a4fb0b6cc41b66ed0bb5d3d6de369a9be6e029962e258970144f59a4c31b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}