{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61541,"origem":"stj","sha256_origem":"f07c519bdc1f5beb2c64363818697fce1ab67fcfb6d9e2feaba2d435abf9ace8","registro_original":{"id_fonte":"000874489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340542","numero_registro":"202301112421","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO\nCONFIGURADA. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PARA O FISCO SEM INTERMEDIAÇÃO\nJUDICIAL. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO PAUTADA NO\nINTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\n1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código\nde Processo Civil, pois o Colegiado originário julgou integralmente\na lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe\nfoi apresentado.\n2. A Primeira Seção reiteradamente tem reconhecido que o Fisco pode\nrequisitar informações bancárias sem intermediação judicial, o que\nreforça a necessidade de estender o entendimento às requisições\nfeitas pelo Ministério Público, no âmbito de suas atribuições\nconstitucionais, afinal, tanto o Fisco como o Parquet\nindubitavelmente visam ao bem comum. Precedentes: AgInt no REsp n.\n1.650.853/AL, Rel. Min.   Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de\n10/11/2017, EREsp 726.778/PR, Rel. Min.   Castro Meira, DJ\n05.03.2007, REsp 1134665/SP, Rel. Min.   Luiz Fux, Primeira Seção,\nDJe 18/12/2009.\n3. A rigor, o Ministério Público, com base em sua atuação pautada no\ninteresse público, nem sequer precisa de autorização judicial para\nrequisitar a quebra do sigilo. Essa, aliás, é a tendência\nhermenêutica do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes: RE\n10.55.941, Relator Dias Toffoli; RE 535.478, Relatora Min. Ellen\nGracie, Segunda Turma; MS 21729, Relator Min. Marco Aurélio,\nRelator(a) p/ Acórdão Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, julgado\nem 5/10/1995, DJ 19-10-2001.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105","urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art38_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000105 ANO:2001","LEG:FED LEI:004595 ANO:1964\n*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL\n        ART:00038 PAR:00001\n(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2001)"],"jurisprudencia_citada":"(FISCO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - REQUISIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO -\nEXTENSÃO DE ENTENDIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1650853>>-AL, <<EREsp 726778>>-PR,\n         <<REsp 1134665>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 275),\n         <<RMS 17649>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b8464dd23489652e9bfdc9b47164f131879493c61aca96346ca563367df83b29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f07c519bdc1f5beb2c64363818697fce1ab67fcfb6d9e2feaba2d435abf9ace8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}