# Registro público: TRE-SP — 06000019020216260284

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32773895a8f216390cf664981281ffcacadfd9ad44ffd58c38db1c152d8eeb84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-28
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-26** — Reativação (TPU 849)
> **2021-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-28T16:32:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-05-31T16:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-06-03T13:10:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-08-27T15:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-05-28T16:32:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-06-03T12:52:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-06-03T13:10:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-08-26T17:45:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-08-26T17:45:35.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-08-27T15:12:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-08-27T15:12:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32773895a8f216390cf664981281ffcacadfd9ad44ffd58c38db1c152d8eeb84.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T23:48:29\.781000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210528163226
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 32773895a8f216390cf664981281ffcacadfd9ad44ffd58c38db1c152d8eeb84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06000139220256220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408756/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-GO — 06000605420256090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950176/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-RO — 06000121020256220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408744/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-MT — 06000058620236110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852139/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000319020256260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955004/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO
- [TRE-SP — 06000105720236260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559194/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-SP — 06000014920246260393](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627486/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-PA — 06000134420206140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954418/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000019020216260284 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 32773895a8f216390cf664981281ffcacadfd9ad44ffd58c38db1c152d8eeb84
- **SHA-256 do comentário:** 9551fdf5c355b4ef2f916f1a7834c587a3bf55ccf500ecf0654da0a28915ff9d