{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61543,"origem":"stj","sha256_origem":"13ccf399cb21258299dab86b137c0402f854a2083428c983ea257d9cd2cf5943","registro_original":{"id_fonte":"000874491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941413","numero_registro":"202102443644","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS\nSÚMULAS 7 E 182 DO STJ. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO\nÚNICO, INCISO I, DO RISTJ - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu\ndo Recurso Especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula 7 do\nSTJ, pela natureza eminentemente fática da controvérsia, e na\nausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253,\nparágrafo único, inciso I, do RISTJ.\n2. O recorrente, ao pleitear a reforma da decisão que aplicou as\nmencionadas súmulas, não logrou demonstrar, de forma específica e\nconcreta, a desconstituição dos fundamentos que sustentaram a\ndecisão que inadmitiu o Recurso Especial, mantendo-se assim os\nóbices sumulares.\n3. É imprescindível, segundo a jurisprudência consolidada do STJ,\nque o agravante enfrente todos os fundamentos da decisão recorrida,\nrefutando-os de maneira específica e detalhada, sob pena de não\nconhecimento do Agravo.\n4. Não apresentação, pelo agravante, de argumentos suficientes para\ndesconstituir os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a\naplicação da Súmula 182/STJ.\n5. Agravo Interno a que se nega provimento, ressaltando-se a\nadvertência quanto à possibilidade de reconhecimento de litigância\nde má-fé e aplicação das penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026,\n§§ 2º e 3º, do CPC/2015, em caso de interposição de Recurso\nProtelatório ou manifestamente inadmissível.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2372143>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2224060>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1915809>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c779b3868b79f819c9123624ec659dbc43af8e9d87bfb7f82f17858e7e2520e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"13ccf399cb21258299dab86b137c0402f854a2083428c983ea257d9cd2cf5943","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}