{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61548,"origem":"stj","sha256_origem":"a3c09cc15eb113ea89941ea0bc4a638b0d1f63e994f44c1222c5c15b7fdad258","registro_original":{"id_fonte":"000874526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885359","numero_registro":"202001808249","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-09","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. NÃO PROVIMENTO.\nI - O caso tem origem em agravo de instrumento ao qual foi negado\nseguimento por dois fundamentos distintos e suficientes, que são a\nintempestividade do recurso e o desrespeito ao princípio da\ndialeticidade recursal. A discussão envolve cumprimento de sentença\nda Ação Ordinária n. 2003.32.00.006761-1/AM, cujo mérito foi o\nrecebimento de títulos de emissão da Eletrobrás, originários de\nempréstimo compulsório previsto na Lei n. 4.156/1962. O valor\nreconhecido como devido pela instância de origem perfaz a quantia de\nR$ 140.461,36 (cento e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e um\nreais e trinta e seis centavos), enquanto o agravante defende o\npagamento do montante equivalente a R$ 953.894.525,68 (novecentos e\ncinquenta e três milhões, oitocentos e noventa e quatro mil,\nquinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos)\nII - O agravante interpôs recurso especial sem impugnar todos os\nfundamentos do acórdão recorrido, sendo proferida decisão\nmonocrática de negativa de seguimento, de acordo com a Súmula n.\n283/STF.\nIII - Interposto agravo interno contra a decisão monocrática, o\nagravante alegou que o acórdão recorrido possuía apenas um\nfundamento suficiente para a negativa de seguimento ao agravo de\ninstrumento, o que não é confirmado na leitura da decisão colegiada,\nbem como das notas taquigráficas que a acompanham.\nIV - Agravo interno conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr.\nMinistro Francisco Falcão, por maioria, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr.\nMinistro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art944"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00944","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3c157744d826b6808aac8768f5e6f15c32b3cc37aad56bddf548dad616fd4db3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}