{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61549,"origem":"stj","sha256_origem":"e752e0a12f8579577deb29d2d242f1f93bcc0d5c68860563dcc954a6957e4bd8","registro_original":{"id_fonte":"000874527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1668851","numero_registro":"201700962057","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO.\nESTADO. INSTITUTO DA RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. INVIABILIDADE.\nLEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. NÃO REQUERIDA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO\nPELO INCRA PROVIDO.\nI - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma\nAgrária - INCRA, Kyiomi Endo, Sizue Endo, Manoel Leonídio Costa e\nMaria Batista Costa ajuizaram, reciprocamente, ações possessórias,\nde usucapião, de reivindicação e de oposição, relativamente a\nimóveis situados em faixa de fronteira que foram objeto de\ntransferência a non domino pelo Estado do Paraná a particulares.\nII - O Juízo de primeira instância reuniu os feitos para julgamento\nem conjunto e proferiu sentença de parcial procedência, para\nreconhecer a ratificação da posse em favor dos particulares,\nindependentemente de título. O Tribunal Regional Federal da 4ª\nRegião negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INCRA\ne manteve a sentença.\nIII - No presente caso, o Tribunal de origem manteve a ratificação\ndos títulos de alienação de imóveis situados em faixa de fronteira\nexpedidos pelo Estado do Paraná, ainda que não tivessem esses\ntítulos sido expedidos em nome dos recorridos, simples posseiros.\nEntendeu o julgador a quo que incidiria, na espécie, o instituto da\nratificação, considerando razoável conferir títulos válidos de posse\nsobre a área em favor dos autores das ações de usucapião. Asseverou\nse tratar de medida socialmente recomendável, considerando\ncumpridos os requisitos do Estatuto da Terra e atingido o objetivo\nda função social da propriedade.\nIV - Apesar de o Tribunal de origem manter a aplicação do instituto\nda ratificação, tem-se que somente seria possível ratificar um\ntítulo já existente. É que a ratificação de um título inexistente\nresultaria, por via transversa, verdadeira implementação de um\nefeito próprio de usucapião de terras públicas, o que não encontra\nrespaldo no art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal.\nV - A Súmula do STF, por seu enunciado n. 477, já dispunha que: \"As\nconcessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira,\nfeitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o\ndomínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em\nrelação aos possuidores.\"\nVI - No caso, seria possível, em tese, a aplicação do instituto da\nlegitimação de posse, nos termos da Lei n. 6.383/1971, cujo art. 29\nprevê que: \"o ocupante de terras públicas, que as tenha tornado\nprodutivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à\nlegitimação da posse de área contínua até 100 (cem) hectares, desde\nque preencha os seguintes requisitos: I - não seja proprietário de\nimóvel rural; II - comprove a morada permanente e cultura efetiva,\npelo prazo mínimo de 1 (um) ano.\" Contudo, o caso não se trata de\nlegitimação de posse, que não foi requerida. Mas sim de ratificação.\nVII - Conforme dispõe a lei, atendidos os requisitos legais, acerca\nda posse e exploração dos imóveis, é possível ratificar títulos\nnulos expedidos a non domino pelos Estados. Para tanto, é\nnecessário, dentre esses requisitos legais, que exista título -\nmesmo que nulo - em favor do beneficiário.\nVIII - Ademais, segundo consta dos autos, não houve decisão\nadministrativa pela autoridade competente do INCRA no sentido\nde terem sido cumpridos os requisitos para expedição de título\nde propriedade em favor dos recorridos. Nos termos do art. 1º da\nLei 9.871/1992, compete ao particular requerer ao INCRA a\nratificação. E tal cláusula legal demonstra se tratar de providência\nde competência da Administração, consistente em verificar o\npreenchimento dos requisitos para o ato de ratificação. Com efeito,\nnesse âmbito de atuação, o Poder Judiciário não poderia substituir a\nAdministração, ausente indicação de eventual ilegalidade por parte\ndo INCRA.\nIX - Portanto, ausente o requisito legal de título de alienação ou\nde concessão de terras devolutas expedidos pelo Estado-Membro em\nfaixa de fronteira, tem-se que assiste razão à parte recorrente\nquanto à inviabilidade de que se proceda à ratificação.\nX - Recurso especial interposto pelo INCRA provido, para indeferir a\nratificação e a legitimação de posse aos recorridos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, com as ressalvas de\nponto de vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art191"],"sumulas_citadas":["STF:477"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009871 ANO:1999\n ART:00001","LEG:FED DEL:001414 ANO:1975\n ART:00004 INC:00001 LET:A\n(REVOGADO PELA LEI 13.178/2015)","LEG:FED LEI:013178 ANO:2015","LEG:FED LEI:006383 ANO:1971\n ART:00029","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00191 PAR:000ÚN","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000477"],"jurisprudencia_citada":"(FAIXA DE FRONTEIRA - TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO - DESAPROPRIAÇÃO -\nBEM PERTENCENTE À UNIÃO)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"89231f5fdd4804b457b8f85605a3d971eac5815d6f864a3fb87473195278adb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}