{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61553,"origem":"stj","sha256_origem":"e1555daab2a20fed7433c33f1793e5e0b4aed01d0d994912eb0be29aa989e626","registro_original":{"id_fonte":"000874638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258766","numero_registro":"202203799560","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA\n83/STJ. AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento\nao recurso especial, diante do reconhecimento do acerto no acórdão\nque afastou a tese de prescrição executória quando, no próprio\ntítulo executivo, foi determinada a liquidação por arbitramento.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs.\nMinistros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO EXECUTIVA - LIQUIDAÇÃO -\nPRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)\n(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2023411>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0ad9e55b5eb70382455216a724760bc04b99b97b8a5ec68c2f4f5f31d3d61995","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}