{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61557,"origem":"stj","sha256_origem":"743f5946c40e4b1cf9127f30e8b48c7f8d3d62d450c6b1cb8c18b6abfb3dc467","registro_original":{"id_fonte":"000874682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1505286","numero_registro":"201303894935","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nNÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 131,\nII, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.\nALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 43, 108, § 1º, E 114 DO CTN.\nSÚMULA 7/STJ. SUSCITADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE\nCOMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A matéria disciplinada no art. 131, II, do CTN não foi objeto de\nanálise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de\ndeclaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente,\nportanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito,\nincidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF, por analogia.\n2. No tocante à tese sustentada sob alegação de contrariedade aos\narts. 43, 108, § 1°, e 114 do CTN, inviável a análise da pretensão\nveiculada no recurso especial, por demandar o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art.\n255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento\nna alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e\ndemonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos\ndos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as\ncircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,\na evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a\ndivergência de interpretações; providência não realizada, no caso,\npelos autores dos embargos à execução fiscal.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro\nSilva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7325dbd2ab75296b4cefa89235a7dc8ac3be34d10c9040df646eba7e0fbdc6e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"743f5946c40e4b1cf9127f30e8b48c7f8d3d62d450c6b1cb8c18b6abfb3dc467","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}