# Registro público: STJ — 00005445520198070000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e69e09c3cb87953f50a25a9a67d271757de247e450154076a1e5863e1685a9ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-08
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-05-17** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Reserva Remunerada | Competência da Justiça Militar da União

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-19T19:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-19T19:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-09T19:30:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-11-26T18:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-02-19T06:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-02-22T18:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-03T15:30:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-03-03T15:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-27T16:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-04-27T18:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-07T22:19:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-10T08:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-17T15:55:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-07-07T11:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-08T18:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-12T05:35:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-30T05:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-27T16:50:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-07T05:35:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-07-01T05:06:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-24T15:11:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-24T15:12:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-09T19:30:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-11T19:53:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-26T18:21:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-26T19:01:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-27T19:29:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-19T00:03:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-23T16:50:10.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-03-16T15:14:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-27T16:50:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-06T16:34:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-06T19:29:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-07T17:04:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-30T16:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-30T22:04:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-07T11:10:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363)
- [Outros processos do assunto TPU 10352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10352)
- [Outros processos do assunto TPU 11047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e69e09c3cb87953f50a25a9a67d271757de247e450154076a1e5863e1685a9ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reserva Remunerada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Competência da Justiça Militar da União — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-11-09 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-24 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:08:19\.480172579Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e69e09c3cb87953f50a25a9a67d271757de247e450154076a1e5863e1685a9ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70007112420227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2409580/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [STM — 70006338820267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2355564/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- [STM — 70006402720197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2354729/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [STJ — 00004734620128080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5495062/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10352
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00004191520218173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973106/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10352
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00002714120148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575068/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10352
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00003094120154014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279144/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10352
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 01ª - Boa Vista
- [TRF2 — 50057253220184025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220698/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10352
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A fase de inquérito compreende instrução, defesa e relatório. Comissão ouve testemunhas, realiza diligências, interroga o acusado e incorpora documentos. Prova ilícita não se legitima por estar em processo administrativo. O servidor pode requerer prova pertinente; indeferimento precisa ser motivado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Inquérito reúne instrução, defesa e relatório

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba32104948f9d315a43bcc2a71e07b6051163fbac2117d6ea6c36f8620c175ff
- **SHA-256 do registro documental:** e69e09c3cb87953f50a25a9a67d271757de247e450154076a1e5863e1685a9ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005445520198070000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Reserva Remunerada | Competência da Justiça Militar da União”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e69e09c3cb87953f50a25a9a67d271757de247e450154076a1e5863e1685a9ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e69e09c3cb87953f50a25a9a67d271757de247e450154076a1e5863e1685a9ed
- **SHA-256 do comentário:** 65782c5e6025ef38323425ec8ff44918f04d0f869bf310db453d17aec6c7e5a8