{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61567,"origem":"stj","sha256_origem":"b506594c312ace9ee1d547f9b9d53079935bd40b93ba99e9ed088bbf45423d04","registro_original":{"id_fonte":"000874696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480120","numero_registro":"202303385658","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. ATAQUE TARDIO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não\nconheceu do Agravo em Recurso Especial.\n2. O STJ perfilha o entendimento de ser incontornável a impugnação\nespecífica de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não\nadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento do Agravo\ndo art. 1.042 do CPC, por aplicação da Súmula 182/STJ.\n3. No caso, a parte recorrente, de fato, deixou de rebater\nespecificamente o óbice apontado pelo juízo prelibador referente à\nincidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a\ndecisão unipessoal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.\n4. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa\nespecífica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como\nverdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele\nconferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido\nefetivamente atribuída. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar\nnão em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os\nargumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar\nefetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e\nque, portanto, seria desnecessário revolver o acervo\nfático-probatório dos autos para a análise da insurgência.\n5. Ressalte-se que, na forma da jurisprudência do STJ, o ataque\ntardio aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso\nEspecial, por ocasião da interposição de Agravo Interno, caracteriza\nimprópria inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1716481>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1694099>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1916583>>-SP\n(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<AgInt no AREsp 2152939>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f62259c786fe80a0d1013d629dc13a8f22ac875f9ac609af1f2bb4afec48d680","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}