{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61568,"origem":"stj","sha256_origem":"d26bc6fd110395437eb96030fbf9ac176d446adfef7418948cd0ece04edf64ee","registro_original":{"id_fonte":"000874709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003352","numero_registro":"202201453640","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTO -\nANCT. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALTERAÇÃO DO JULGADO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação\njurisdicional, pois a decisão proferida no acórdão de origem\ndirimiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, a\ncontrovérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário\nà pretensão da parte não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias acerca da\nilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE\nTRIBUTO - ANCT, acatando a linha argumentativa da recorrente,\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos;\nprovidência vedada nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro\nSilva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE ATIVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<EDcl no REsp 2018415>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1945796>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9c6d2cfa3dcc7a220405158808999597ae64e96b3c28e8a8bbf229ca48532812","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}