{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61574,"origem":"stj","sha256_origem":"d245be9b376e818780c5a57434f478418d6d2c4cd007d6892968e721b68920ed","registro_original":{"id_fonte":"000874725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906371","numero_registro":"202101678871","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. SINDICATO LEGITIMIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.\nART. 1.022, II DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Considerando que a Gratificação de Incentivo à Permanência - GIP\ndemanda o preenchimento de requisitos para sua percepção, a análise,\nse devido o pagamento, é feita individualmente e demanda\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o\nóbice da Súmula 7/STJ.\n2. Para o caso, em que reconhecida a prévia integração da\ngratificação aos vencimentos dos servidores, é despicienda a análise\nda legitimidade da entidade sindical para tutelar os direitos\nhomogêneos de seus substituídos por meio  de ação coletiva,\nportanto, sem omissão no acórdão recorrido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro\nSilva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9f84a1eef9d8328baa65d469226b30160c982012522c64aa9e2070b5ca3b06b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}