# Registro público: TJMA — 00002819720208100034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2� VARA DA COMARCA DE COD�
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 124cf0ff9dbf9f2e1b753c08c99b438c089913300c7c9b77cb61821ab8c4e327

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 36 ocorrência(s) em 18 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-03
- **Último ato com data válida:** 2021-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-09** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-03T12:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2021-06-28T12:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2021-05-24T21:57:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2021-04-28T08:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2021-04-28T08:55:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2021-04-27T18:40:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2021-04-24T12:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2021-04-22T19:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2021-04-22T19:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2021-04-09T15:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2021-04-09T15:08:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2020-08-03T12:22:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2020-08-03T11:57:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2020-08-03T11:40:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2021-06-28T19:52:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2021-05-19T15:34:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}
- 2021-04-29T15:09:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2930", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE COD�"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/124cf0ff9dbf9f2e1b753c08c99b438c089913300c7c9b77cb61821ab8c4e327.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-03 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-09 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-09 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:15:12\.456000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200803000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 124cf0ff9dbf9f2e1b753c08c99b438c089913300c7c9b77cb61821ab8c4e327

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002914420208100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296633/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE COD� / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJPR — 00000300820268160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306210/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE COD� / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002944820248120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304884/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE COD� / 3ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002944020238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304869/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE COD� / Vara Única
- [TJMS — 00002941620238120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304821/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE COD� / Vara Única (DESATIVADO)
- [TJPR — 00000299120248160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289847/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE COD� / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000284620268160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182455/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE COD� / FOZ DO IGUAÇU - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJPE — 00000377720268172520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168029/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE COD� / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CORRENTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** 124cf0ff9dbf9f2e1b753c08c99b438c089913300c7c9b77cb61821ab8c4e327
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002819720208100034 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2� VARA DA COMARCA DE COD�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/124cf0ff9dbf9f2e1b753c08c99b438c089913300c7c9b77cb61821ab8c4e327.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 124cf0ff9dbf9f2e1b753c08c99b438c089913300c7c9b77cb61821ab8c4e327
- **SHA-256 do comentário:** 5857b756a61ccb1ccbce54064cbe169304d46db7dc3c6d036d656a93b6bbd440