{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61575,"origem":"stj","sha256_origem":"3085f50bd511819187fc0b2f353c7146a047490367041ae20019064bfcb0da13","registro_original":{"id_fonte":"000874726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475435","numero_registro":"202303667761","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO\nPREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA\nSANAR O VÍCIO. NÃO REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 187/STJ. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Conforme já disposto no decisum combatido, \"o recurso especial\nnão foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o\ndisposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.\"\n(fl. 674)\n2. A ausência do número de código de barras no comprovante de\npagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do Recurso\nEspecial, tornando-o, portanto, deserto.\n3. Consoante o entendimento do STJ, \"é dever da recorrente apontar o\ncorreto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as\ncustas do preparo, sob pena de deserção do recurso. A exigência do\ncorreto preenchimento da guia, longe de ser mero formalismo,\npresta-se a evitar fraudes contra o Judiciário, impedindo que se use\na mesma guia para interposição de diversos recursos\" (AgInt no\nAREsp 1.879.808/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe\n8.9.2022).\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - COMPROVANTE DO PAGAMENTO BANCÁRIO -\nAUSÊNCIA DO NÚMERO DE CÓDIGO DE BARRAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1703448>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2080382>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2231055>>-GO\n(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - CORRETO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE\nRECOLHIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1879808>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2231055>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6f5bf5aa3e306f32416b9898abb05483729e307229aea67e1ee1d3923910c68d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}