{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61576,"origem":"stj","sha256_origem":"1fd373cb07440366d6f31d1d4da93467b682812e18149e1c60b951a379d79616","registro_original":{"id_fonte":"000874727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2442637","numero_registro":"202303117447","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS\n994, INCISO III, E 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nINADMITIU RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7, 83 E 204 DO STJ. MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. JUROS DE MORA. INÍCIO DA\nCONTAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 182 DO STJ.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que\nnão conheceu do Recurso Especial, fundamentando-se nas Súmulas 7, 83\ne 204 do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente busca a reforma\nda decisão agravada, que seguiu o entendimento do Tema n. 810 de\nRepercussão Geral do STF, além de discutir o termo inicial para a\nincidência de juros de mora, com base no Tema 96/STF de Repercussão\nGeral, e a fixação dos honorários advocatícios.\n2. Destaca-se que o Recurso Especial não se presta à análise de\nquestões constitucionais, diretas ou indiretas, competência\natribuída exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. No que\nconcerne ao pedido de condenação ao pagamento de juros de mora desde\na data do requerimento administrativo, ressalta-se a jurisprudência\ndo STJ, que estipula o início dos juros de mora a partir da citação\nválida (Súmula 204/STJ).\n3. Quanto à majoração dos honorários advocatícios, reitera-se que a\nfixação destes. no caso, deve obedecer aos critérios do CPC/73,\nsendo impassível de revisão em Recurso Especial, por óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. O Agravo Interno não conhecido devido à ausência de impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o\nart. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula 182\ndo STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2372143>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2224060>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1915809>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0a8accbaf5a1d338fe1518e3ee9e0e6c7a8f448507c350ef213017cb2239f006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fd373cb07440366d6f31d1d4da93467b682812e18149e1c60b951a379d79616","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}