# Registro público: TRT5 — 00000080620255050464

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Itabuna
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 138daf7706aa5cddb7e773dc2d803ee03a700770a7dcb40dc8b454a2561e0bf6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-25** — Desistência (TPU 463)
> **2025-02-25** — de Instrução (TPU 12749)
> **2025-02-25** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do Contrato de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-07T10:40:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-01-07T13:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-01-28T11:52:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-01-28T11:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-01-28T11:54:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-01-28T11:54:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-01-28T20:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-01-29T02:34:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-01-29T02:34:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-01-30T11:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-02-05T11:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-02-06T08:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-02-06T12:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-02-07T03:28:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-02-07T03:28:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-02-20T00:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-02-25T12:21:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-02-25T12:21:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-01-23T16:09:58.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-01-28T20:27:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-02-06T08:56:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-02-25T12:21:08.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}
- 2025-02-27T12:01:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19988", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Itabuna"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/138daf7706aa5cddb7e773dc2d803ee03a700770a7dcb40dc8b454a2561e0bf6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-28 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-28 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-28 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-25 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-25 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-25 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:25:56\.478000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250107104001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 138daf7706aa5cddb7e773dc2d803ee03a700770a7dcb40dc8b454a2561e0bf6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000212220255050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Itabuna / 38ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000408320245050031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Itabuna / 31ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000829420245091980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Itabuna / VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO
- [TRT5 — 00000031420255050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Itabuna / Vara do Trabalho de Jequié
- [TRT7 — 00000497920245070034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Itabuna / Única Vara do Trabalho de Eusébio
- [TRT24 — 00242868020255240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Itabuna / VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- [TRT11 — 00002420820265110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Itabuna / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT10 — 00002232620265100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Itabuna / 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000080620255050464 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Rescisão do Contrato de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Itabuna”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/138daf7706aa5cddb7e773dc2d803ee03a700770a7dcb40dc8b454a2561e0bf6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 138daf7706aa5cddb7e773dc2d803ee03a700770a7dcb40dc8b454a2561e0bf6
- **SHA-256 do comentário:** 7142ac999e5a835d37f637012e713a764c2c09d2878ddef54d6dd4c783447b4b