{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6158,"origem":"stj","sha256_origem":"6a15ee322348e3609cf05886cb9193ce992d330994807fe92c7abddc3c06e92c","registro_original":{"id_fonte":"000817717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711428","numero_registro":"202103930461","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA.\nCONDIÇÃO PESSOAL QUE INCIDE SOBRE O TOTAL DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE\nDE CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DAS REPRIMENDAS COM O FIM DE APLICAR\nDIFERENTES PERCENTUAIS PARA CADA UMA. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O acórdão combatido foi proferido em sintonia com o entendimento\ndesta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que a\nreincidência consiste em condição pessoal, relacionando-se,\nportanto, à pessoa do condenado e não às suas condenações\nindividualmente consideradas. Como tal, a reincidência deve segui-lo\ndurante toda a execução penal, não havendo falar, sequer, em ofensa\naos limites da coisa julgada, quando não constatada pelo Juízo que\nprolatou a sentença condenatória, mas reconhecida pelo Juízo\nexecutório.\n2. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça\nentende que \"a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo\nsentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se\njustificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a\naplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas\"\n(HC 307.180/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j.\n16/4/2015, DJe 13/5/2015).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbb5da39198c8ed8bd1c9712aa1dc5a80420823d0ceda41576015cde579e2da6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}