{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61582,"origem":"stj","sha256_origem":"6b48c00ea2f98cf0b356a14f47b710a21a5ea2507dedc45f8d0a2009b3b668ea","registro_original":{"id_fonte":"000874734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2486358","numero_registro":"202303330702","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.\nCONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DE MATERIAIS\nPRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE\nTERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO RE 603.497/MG (TEMA 247). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado estadual consignou\n(grifos acrescidos): \"(...) Cumpre observar, ainda, que o STF em\nrecente julgado, reafirmou a sua jurisprudência, no sentido da\nrecepção do artigo 9º, § 2º, \"a\", do DL 406/68, admitindo, porém, a\npossibilidade de uma interpretação restritiva dos dispositivos\ninfraconstitucionais relativos à matéria (artigo 7º, § 2º, I, da LC\n116/03 e artigo 9º, § 2º, 'a', do DL 406/68), isto é, limitando-se a\ndedução às mercadorias produzidas fora do local da prestação do\nserviço e comercializadas por contribuinte do ICMS. (...) No caso\nconcreto a autora-apelada não fez qualquer prova de que os materiais\ncujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram\nproduzidos por ela própria, fora do local da prestação dos serviços\ne submetidos ao recolhimento do ICMS.\"\n2. Nesse contexto, a jurisprudência que prevalece é a de que a base\nde cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil\ncontratado, e não é possível deduzir o valor referente aos materiais\nempregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da\nobra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do\nICMS.\n3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual\nposicionamento do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não\nmerece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio\nestabelecido na Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do Recurso Especial\npela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\".\n4. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial\nquando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso\nEspecial pela alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(BASE DE CÁLCULO DO ISS - DEDUÇÃO - MATERIAIS EMPREGADOS NA\nCONSTRUÇÃO CIVIL)\n   STJ - <<REsp 1916376>>-RS, <<AgInt no AREsp 1620140>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1548130>>-SP,\n         <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1166703>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1892536>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a8f54ebedf61c1450844ae6509efa103c45b6f51da9746e8dc2232a52844d646","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}