{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61590,"origem":"stj","sha256_origem":"1b06863b48a5a269377f642977dc028f1feaad68b29aa6fd519e9bc96ad6e97b","registro_original":{"id_fonte":"000874756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094717","numero_registro":"202303153568","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO\nCONSTITUCIONAL E FINANCEIRO.  ROYALTIES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA\nEXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. REPASSE AOS MUNICÍPIOS NÃO\nPRODUTORES. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\n1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Município de\nCachoeira em desfavor do Estado da Bahia com vistas à condenação do\nréu a realizar os repasses referentes à compensação financeira de\nroyalties da exploração de óleo bruto, xisto betuminoso e gás\nnatural, bem como ao pagamento das parcelas devidas nos últimos\ncinco anos.\n2. Verifica-se que o ponto central da controvérsia é de cunho\neminentemente constitucional, porquanto o seu deslinde se deu à luz\ndos arts. 20, § 1º e 155, § 2º, X, \"b\", da Constituição da\nRepública. Por esse motivo, não cabe ao STJ examinar a questão, sob\npena de usurpar da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme\ndispõe o art. 102, III, da Carta Magna.\n3. Ainda que se entenda que a demanda foi dirimida com fundamentos\nde índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes\npara manter o acórdão recorrido, contra ele não foi interposto\nRecurso Extraordinário. Desse modo, ocorreu o trânsito em julgado da\nmatéria constitucional, o que inviabiliza a apreciação do Recurso\nEspecial ante a incidência da Súmula 126 do STJ.\n4. Fica prejudicada a verificação da divergência jurisprudencial\nquando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso\nEspecial pela alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"30d3948ec90aac007d13f0da1efb85b5d44aa87b126492c357c91f6acaa79b0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}