{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61592,"origem":"stj","sha256_origem":"952fbc20314daefc9437c0d8404325c6be5ab4dec32a8230847c3019a47bfd94","registro_original":{"id_fonte":"000874759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108652","numero_registro":"202304021432","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM DA UNIÃO. AÇÃO DE\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. LEI 9.636/1998, ART. 10,\nPARÁGRAFO ÚNICO. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO OCUPANTE.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Incontroverso nos autos que houve ocupação irregular de imóvel da\nUnião sem prévia autorização da respectiva Secretaria de Patrimônio\n(SPU); e, nos termos da norma apontada como violada, basta tenha\nsido o ente público privado da posse do imóvel para fins de\nconfiguração do direito à indenização. O fato de o imóvel estar\ncedido ao Município de Petrolina não socorre a recorrente, pois\nconsta do acórdão recorrido que o termo de cessão possui cláusula\nprevendo a sua anulação na circunstância de ser dada ao imóvel\nfinalidade diversa da prevista.\n2. Quanto à indenização, será devida a partir da data em que a\nrecorrida foi formalmente notificada sobre a ocupação indevida do\nimóvel, até a sua efetiva desocupação. A propósito, consta dos autos\nque a recorrida atuou por sua própria conta e risco, pois \"apesar\nde notificada, (...) deu prossegimento à obra\" (fl. 744- e).\nConfigurada tal situação, cumpre a quem ocupou irregularmente pagar\na indenização prevista no parágrafo único do art. 10 da Lei\n9.636/1998, independentemente se agiu ou não de boa-fé, ainda que a\nocupação tenha sido temporária, pois, do contrário, haveria\nenriquecimento sem causa do ocupante.\n3. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.985.936/SP, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; REsp\n1755340/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n05/10/2020; REsp 1.800.836/RJ, relator p/acórdão Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/6/2019; REsp 1432486/RJ, de\nminha relatoria, Segunda Turma, DJe 18/12/2015.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009636 ANO:1998\n        ART:00010 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL DA UNIÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1985936>>-SP,\n         <<REsp 1755340>>-RJ, <<REsp 1432486>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8df5fd989f8c859c4b5e7060d60f60b26d4250c96e073ca80b1d35d21d4bbdc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}