{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61593,"origem":"stj","sha256_origem":"915b8e28aae4d9cc8dab32c4530be17aab89fcf94d34b7acf25029923d8d322f","registro_original":{"id_fonte":"000874767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092126","numero_registro":"202302939216","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA Nº\n150/STF. CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO DE\nPREMISSA DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ESTA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE\nRECURSO ESPECIAL, NÃO ATUA COMO TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA.\n1. O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de\nconhecimento nos termos da Súmula nº 150/STF.\n2. Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira\ninstância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto\nem razão do que expressamente prevê a Constituição Federal como\ncompetência deste Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt nos EAREsp\n702.591/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe\n04/11/2016), como em razão de que, em assim agindo, pouca seria a\ncontribuição para a efetiva Justiça, máxime no tocante à duração\nrazoável do processo, adverte Araken de Assis (in Manual dos\nrecursos [livro eletrônico]. 10. ed. São Paulo: Revista dos\nTribunais, 2021).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000150"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 702591>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"afef754bfc13ae29f61b461a950c938a49a81e92c9f29ca888e12a88c97a0e41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}