# Registro público: TRE-GO — 00006848820166090038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 948ddb9f18a9f892eb81fae16d22afef2768803f33e36ab185cf8a2e08a27175

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-21
- **Último ato com data válida:** 2017-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-22** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Doação de Recursos Acima do Limite Legal | Eleições - 1° Turno | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-22T12:02:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-13T01:07:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-21T11:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-18T08:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-22T03:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-04T03:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-18T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2013-03-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-15T03:45:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-19T08:08:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-27T02:59:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-13T01:07:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-04T03:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-28T02:09:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-28T02:09:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-15T03:44:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-28T01:56:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-01T02:39:16.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11684)
- [Outros processos do assunto TPU 11699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11699)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/948ddb9f18a9f892eb81fae16d22afef2768803f33e36ab185cf8a2e08a27175.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-18 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-28 trata do assunto oficial «Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:58\.082268973Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161213130730
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 948ddb9f18a9f892eb81fae16d22afef2768803f33e36ab185cf8a2e08a27175

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00006891320166090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557192/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11671, 11684, 11699, 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-BA — 00000645620176050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499311/) — classe: Cartas; referências coincidentes: 11684, 11699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Cartas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 37a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-RS — 00003383720166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248224/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11671, 11684
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00006874320166090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537850/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11671, 11684, 11699, 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-GO — 00006882820166090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513145/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11671, 11684, 11699, 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-AL — 00000016420176020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611812/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11671, 11684
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES
- [TRE-BA — 00000027920186050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333081/) — classe: Cartas; referências coincidentes: 11684, 11699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Cartas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 37a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-PA — 00000071920166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682853/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 6ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006848820166090038 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Doação de Recursos Acima do Limite Legal | Eleições - 1° Turno | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/948ddb9f18a9f892eb81fae16d22afef2768803f33e36ab185cf8a2e08a27175.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 948ddb9f18a9f892eb81fae16d22afef2768803f33e36ab185cf8a2e08a27175
- **SHA-256 do comentário:** c639a1b61afc62f89887e0be5d280c14640d2a8ef1eccd6dbd2d6a6555f9cff1